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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 12:32
CCJ aprova inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital
A inviolabilidade só poderá ser violada por ordem judicial; proposta segue em análise na Câmara.
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 12:45
4 pontos que merecem atenção na reforma tributária
Sócio do Veirano Advogados lista questões que ainda não foram esclarecidas pelo projeto aprovado na Câmara.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 16:50
Juiz determina limite de contribuição a terceiros a 20 salários-mínimos
Com o apoio do Ferreira & Vuono Advogados, a empresa Grasse Aromas consegue liminar favorável acerca do tema da Limitação em 20 salários das contribuições aos terceiros.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:31
Reforma Tributária faz crescer 30% a busca por recuperação de impostos pagos indevidamente
Possibilidade de mudanças reais motivou empreendedores a buscarem diagnósticos mais profundos sobre as situações fiscais de suas organizações, tanto para regularizar pendências, quanto para tentar recuperar valores pagos indevidamente.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 09:39
Projeto regulamenta atividade de assessor de apostas em loterias
Assessor não substituirá os canais de venda de loterias legalmente autorizados.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Junho de 2023 - 15:27
O que é IBS, o imposto sobre bens e serviços?
Entenda o Imposto que promete ser compatível ao IVA
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 12:34
Decisão polêmica do STF levanta debate sobre julgamento de causas tributárias
Primeiras impressões: entre contradições, acórdão publicado pelo STF sobre quebra automática da coisa julgada movimenta a comunidade jurídica.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:37
Sem regulamentação, uso do WhatsApp por funcionários continua a preocupar empresas
Estabelecer uma política de comunicação minimiza problemas trabalhistas, compartilhamento de arquivos e falta de segurança da informação.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 13:58
A relevância da educação parental para evitar conflitos familiares perante as leis brasileiras
Por Paulo Eduardo Akiyama.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Maio de 2023 - 11:35
Interpretação judicial sobre Lei Geral de Proteção de Dados é tema de debate
Encontro reúne representantes do setor público, da iniciativa privada e do meio acadêmico para traçar um balanço sobre responsabilidade civil envolvendo a LGPD.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:13
Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS
Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2023 - 16:10
Eliminando a insegurança jurídica das relações societárias
A fim de conceder harmonia legal à realidade de empresas formalizadas por sistemas de sociedade, é essencial optar por soluções de amplo respaldo jurídico.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Abril de 2023 - 16:32
Privacidade e proteção de dados é tema de curso da AASP
Principais aspectos da lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais serão discutidos durante o evento.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Abril de 2023 - 12:11
Taxação sobre remessas internacionais abaixo de US$ 50 vai pesar no bolso do consumidor final
Especialista do Serur Advogados alerta que a norma ainda precisa detalhar os procedimentos para o recolhimento do imposto.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 16:43
STF publica decisão final sobre Revisão da Vida Toda do INSS: entenda quem tem direito e como solicitar
Ações que estavam paradas desde fevereiro voltam a andar. Advogado previdenciário tira dúvidas sobre a as aposentadorias e os direitos dos segurados.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2023 - 17:08
Especialista explica como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica na área da saúde
A lei é aplicável a todas as áreas, incluindo a da da saúde, que lida com registros sensíveis e pessoais dos pacientes.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2023 - 13:37
Brasileiros em Portugal lamentam atraso na autorização de residência automática
Além de limitar que milhares de pessoas possam fazer o pedido, a plataforma não está conseguindo disponibilizar o documento de todos dentro do prazo.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2023 - 17:09
Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
Entre outros pontos, proposta trata das diretrizes sugeridas aos ramos e unidades do MP para a cobrança de multas.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2023 - 17:03
CFOAB apoia projeto de lei que aumenta garantias de ampla defesa
Devido à relevância e à indispensabilidade desses valores no Sistema de Justiça, o Conselho Federal da OAB defende a aprovação do texto.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 23 de Março de 2023 - 11:47
Candidaturas fictícias de mulheres -- uma fraude à cota de gênero
Por João Marcos Souza.
